Política de Privacidade
Versão 1 · vigente desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Rascunho. Este texto ainda está em revisão jurídica e contém campos a preencher (destacados). A versão definitiva será publicada nesta mesma página.
Esta Política explica como o Autos-Jus trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
1. Quem somos e papéis
O Autos-Jus é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].
- Dados dos usuários (advogados e escritórios que criam conta): o Autos-Jus é o controlador.
- Dados dos clientes dos escritórios e de terceiros cadastrados pelos usuários: o escritório é o controlador e o Autos-Jus é o operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a seção 7 dos Termos de Uso.
2. Dados que tratamos e por quê
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, foto e identificador da conta Google | Criar e autenticar a conta | Execução de contrato (V) |
| Dados do escritório (nome, OAB, endereço, logotipo, cores) | Personalizar documentos e consultar publicações pela OAB | Execução de contrato (V) |
| CPF ou CNPJ de cobrança e histórico de pagamentos | Cobrar a assinatura e emitir nota fiscal | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II) |
| Endereço IP, data e hora de acesso | Segurança e guarda obrigatória de registros de acesso | Obrigação legal (II) — Marco Civil, art. 15 |
| Identificador do chat do Telegram (se você ativar os avisos) | Enviar avisos de publicações | Execução de contrato (V) |
| Registro do aceite dos Termos (versão e data) | Comprovar a contratação | Exercício regular de direitos (VI) |
| Dados dos clientes do escritório (identificação, contato, documentos, processos) | Prestar o serviço ao escritório, como operador | Definida pelo escritório (controlador) |
Não usamos dados pessoais para publicidade de terceiros, não os vendemos e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial. O reconhecimento de texto (OCR) de documentos de clientes é feito no nosso próprio servidor, sem envio a terceiros.
3. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas com os fornecedores necessários para o serviço funcionar (suboperadores):
| Fornecedor | Para quê | Dados |
|---|---|---|
| Amazon Web Services (região São Paulo) | Hospedagem do servidor e do banco de dados | Todos os dados armazenados, cifrados |
| Login com conta Google; fontes tipográficas | Dados da conta Google; endereço IP | |
| [PROVEDOR DE PAGAMENTOS] | Processar pagamentos | Nome, e-mail, CPF/CNPJ, valores |
| Anthropic, PBC | Ler o Manual de Identidade, só quando você aciona essa função | As páginas do arquivo enviado |
| Telegram | Enviar avisos de publicações, se você ativar | Identificador do chat e conteúdo do aviso |
| Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud) | Consultar publicações e processos | Número da OAB e números de processo consultados |
Também podemos fornecer dados a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
4. Transferência internacional
Os dados ficam armazenados em servidor no Brasil. Alguns fornecedores (Google, Anthropic e Telegram) podem tratar dados fora do país. Nesses casos, a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção oferecidas por esses fornecedores.
5. Cookies
Usamos apenas um cookie essencial de sessão, que mantém você conectado ao aplicativo. Ele é HttpOnly, só trafega por HTTPS e expira automaticamente. Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de análise de navegação.
O botão “Entrar com Google” é fornecido pelo Google, que pode usar os próprios cookies conforme a política dele. Fontes e bibliotecas carregadas de serviços externos (Google Fonts, cdnjs) recebem o seu endereço IP para entregar os arquivos.
6. Segurança
- Dados dos usuários e dos clientes são cifrados no banco com AES-256-GCM, com chave derivada para cada conta.
- Todo o tráfego usa HTTPS.
- Cada conta só acessa os próprios dados; o portal do cliente mostra apenas o que o escritório liberou.
- Cópias de segurança diárias, com os dados cifrados.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e do escritório: enquanto a conta existir. Ao excluir a conta no aplicativo, os dados são apagados imediatamente do banco. As cópias de segurança são sobrescritas em até 14 dias.
- Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados de pagamento e notas fiscais: pelo prazo exigido pela legislação fiscal (em regra, 5 anos).
- Registro do aceite dos Termos: enquanto a conta existir e pelo prazo necessário para defesa em eventual processo.
8. Seus direitos e como exercê-los
Pelo art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revogação do consentimento, quando ele for a base legal;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Usuários (advogados e escritórios) podem fazer boa parte disso diretamente no aplicativo: editar os dados do escritório, exportar um backup completo e excluir a conta.
Para os demais pedidos, escreva para o Encarregado em [E-MAIL DO ENCARREGADO], informando o seu nome e o e-mail usado na conta. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Respondemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Se você é cliente de um escritório
Se os seus dados foram cadastrados por um advogado ou escritório que usa o Autos-Jus, quem decide sobre eles é o escritório (controlador). Para acessar, corrigir ou excluir seus dados, fale primeiro com o seu advogado.
Se o pedido chegar até nós, vamos encaminhá-lo ao escritório responsável e apoiá-lo no atendimento, informando você sobre o encaminhamento.
10. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO].
11. Alterações
Podemos atualizar esta Política. Cada versão é numerada e datada no topo desta página. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo.